AO MINISTÉRIO
PUBLICO REGIONAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA
AO
Ex. Sr. THOMAZ
BRITO
MD: Promotor de Justiça
EU
RENIVAL SAMPAIO FRANÇA, brasileiro maior
capaz, casado, técnico eletrônica/informática, RG: 4.197.249 SSP/BA, CPF:
487597835-91, residente e domiciliado a Rua Jaime Sampaio nº 282 nesta cidade. RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE V. EXª VEM
APRESENTAR REQUERIMENTO para pedir providencias em sobre a desativação das UNIDADES ESCOLARES de POÇO DANTAS Escola
Municipal Poço Dantas e Escola São José Região dos Cajás de Responsabilidades
da Secretaria de Educação do Município de Itaberaba...
Natureza
principiológica das normas constitucionais sobre educação
|
Canotilho (1999, p. 1177), a partir da lição de Dworkin
afirma que:
"(...) princípios são normas que
exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com
possibilidades fácticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou
exigem algo em termos de ‘tudo ou nada’; impõem a optimização de um direito
ou de um bem jurídico, tendo em conta a ‘reserva do possível’, fáctica ou
jurídica."
Regras, ao contrário, "são normas que, verificados
determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos
definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)". A conjugação de princípios e regras
é percebida por Canotilho (1999, p.1124) que entende a Constituição como
sistema aberto de regras/princípios/procedimento.
Sem dúvida alguma, das normas que tratam da educação na
Constituição Federal de 1988,
algumas apresentam um comando operativo bastante evidente. Exemplo eloqüente
é a previsão do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inserta no inciso
I do artigo 208, cujo parágrafo primeiro garante não só a imediata
aplicabilidade e eficácia da norma, como também a indiscutível possibilidade
de tutela jurisdicional.
|
Vem perante vossas senhorias. Expor...
1.
DOS FATOS
1.1
A educação é um dever da família do Estado. Em todas as
regiões do Brasil, muitas das vezes as crianças trabalham para ajudar no sustento da casa e,
por isso, não recebem falta o incentivo familiar para se
dedicarem à escola. Todas as crianças têm direito à igualdade de condições
para ao cesso e a permanência na escola, que deve garantir o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, o respeito à
liberdade e o apreço à tolerância.
1.2
A população da REGIÃO de POÇO DANTAS,
CAJÁS, QUIXABA e adjacências não podem ter seus filhos podados de bem maior que
é o aceso a EDUCAÇÃO com as condições devida que cabe ao município proporcionar.
1.3
Nas localidades existem duas UNIDADES ESCOLARES “SÃO JOSÉ e POÇO DANTAS”, que sempre tiveram boas condições de funcionamento
com reformas periódicas.
1.4
Para elevar
o nível de escolaridade da população, melhorar a qualidade do ensino em todos os
níveis, reduzir as desigualdades sociais e regionais em relação à educação pública e democratizar a gestão do ensino público, o Brasil adotou,
em janeiro de 2001, o Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE também promove acompanha Mobilização Social pela Educação,
para que os diversos segmentos sociais busquem o sucesso e a permanência do aluno na escola.
1.5
O
Estado de Direito compreende a supremacia da lei; o princípio de legalidade; a
igualdade de todos perante a lei; a garantia dos direitos individuais e
sociais, entre os quais a educação; a independência do magistério quanto à
pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas e a responsabilidade em
regime de colaboração entre a União, Estada e Municípios, o que caracteriza a
descentralização dos poderes.
2.
DO
DIREITO
2.1
Afinal, a educação escolar é uma dimensão
fundante da cidadania e tal princípio é indispensável para a participação de
todos nos espaços sociais e políticos e para (re) inserção qualificada no mundo
profissional do trabalho.
Por
isso, o art. 205 de nossa Constituição Federal de 1988 é claro:
A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Acesso a escola.
2.3 A
primeira decorrência desse direito é algo bastante verificável por parte do
gestor. Trata-se de colaborar com o disposto da LDB, no art. 5º I, II, e se
responsabilizar, no mesmo artigo com o inciso III:
I – recensear a
população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que
a ele não tiveram acesso;
II – fazer-lhes a
chamada pública;
2.4 O
inciso III está diretamente ligado aos gestores da e na escola, pois se trata
de:
III – zelar, junto
aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
A importância desse
inciso é tal que, no artigo 12, ele é retomado de modo explícito nos incisos
VII e VIII. O inciso VII obriga os responsáveis pela gestão escolar a
VII – informar os
pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica.
2.5 Tal exigência é válida
para todo e qualquer estudante e é direito da família obter tais informações.
Contudo, no caso de estudantes faltosos, o artigo 12, VIII focaliza uma ligação
importante da escola com outras agências de cuidado para com as crianças e
adolescentes:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município,
ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério
Público a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de
cinqüenta por cento do percentual permitido.
3. DO PEDIDO
a) Diante dos reclames dos moradores
representando a IBRA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS vem
ao DOTO MP apresentar REQUERIMENTO com pedido de abertura de procedimento.
b)
Que sendo comprovando fatos que nos autos, diante das provas que deve ser
juntada com diligências do Conselho Tutelar, Conselho de Educação e da Comissão
de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
c) Que o DOTO na missão de promover as
devidas providencia junto ao Conselho Tutelar, Conselho de Educação e a
Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba que após não
deixem qualquer dúvida e diante dos fatos.
d) Que requer, do DOTO MINISTÉRIO
PUBLICO, FISCAL A LEI AS DEVIDAS PROVIDENCIAS em desfavor da Secretaria de
Educação e do Município de Itaberaba, como em qualquer omissão dos demais.
T, P
Espera Deferimento.
Itaberaba, 16 de julho de 2013.
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Renival Sampaio França
Renival Sampaio França
4.197.249
SSP/BA
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