Por 5 X 2 e duas ausências Vereadores de Itaberaba
Bahia rejeitam a abertura de uma Comissão Processante em desfavor do
Prefeito João Almeida Mascarenhas Filho PP.
O pedido de abertura da Comissão Processante (CP) contra o
prefeito João Almeida Mascarenhas Filho (PP) foi protocolada pelo presidente do
PSOL de Itaberaba Renival Sampaio França, dia 26/04/2012 sendo rejeitada na sessão do dia 07/05/2012, por cinco votos contrários e dois favoráveis com duas ausências.
Para a CPI ser instaurada seria necessário para aceitação da DENUNCIA o
apoio maioria simples dos presentes, o Presidente da Casa não votou, pois só em
caso de empate a seção contou a ausência justificável do Vereador Zé Antonio -
PP que tinha passada por uma cirurgia e injustificável da Vereadora Maria Milza
– PSDB, que vem tendo um mandato instável com varias contradições, votou contra
uma obra de saneamento básico do bairro CAMPO DO GOVERNO, votou a favor da
venda do PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO que seu próprio partido através do presidente
municipal interviu judicialmente e tal ato esta suspenso.
Na polemica do CEMITÉRIO a vereadora Milzinha teve comportamento atípico na votação que aconteceu no dia 21 de junho de 2010, aonde há edil Milzinha declara
que aprovava este projeto, pois via com “tristeza
que é perder um ente querido e não ter um lugar para enterra-lo”, quando já
mais se comprovou a inexistência de alguém que ficou sem sepultar seus entes queridos
pela motivação alegada, imagina a DENUNCIA foi feita em 03 de março de 2011, até esta data não existia nenhum sepultamento no local, para perplexidade de muitos
o primeiro sepultamento veio acontecer em 28 de agosto de 2011, um ano
e dois meses apos, quer dizer quatorze meses, perante todo este período a
Vereadora Milzinha nunca exerceu sua missão de fiscalizadora para acompanhar
nada sobre os fatos.
Ademais a Vereadora Milzinha na seção referida dia 21 de junho de
2010, referencia em suas palavras que “não
lhe interessava quem fosse o proprietário nem quanto vai custar” a edil demonstrou
total descaso com o erário publico, desrespeito à regra da Lei Orgânica
municipal no seu art. 81, inc. I, a CF/88 art. 37, mostrando se despreocupada
com os princípios da moralidade, economicidade e da missão da sua função
legisladora.
A Câmara de Vereadores de Itaberaba, tem
o acompanhamento através das rádios locais que transmite as seções e estarem
perplexa com o comportamento dos edis na votação, muitos tem exposto sua indignação
pelo comportamento do Vereador Gerson Almeida de Jesus ex/PSDB agora no PTdoB. O
pedido de CP foi protocolado na casa dia (26/04) e foi feito pelo presidente do
PSOL de Itaberaba Renival Sampaio França, dia 26/04/2012.
O Vereador Gerson Almeida ex/PSDB
então PTdoB, justificou seu voto que a DENUNCIA estava inapta, se esquecendo o
edil que em 21 de junho de 2010 era o presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
que deu o projeto de LEI 06/2010 como aprovado de forma viciada com a falta do
parecer das COMISSÕES, FINANÇAS, ORÇAMENTOS e FISCALIZAÇÃO e
URBANISMO-INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, o atendimento pelo então Presidente incorre
em crime de responsabilidade administrativa e corrupção passiva, ademais o edil
no momento é filiado ao PTdoB partido de dirigentes envolvidos na DENUNCIA.
Ausente na votação►
José Antonio - PP - base aliada, justificou ausência!
Maria Milza – PSDB – oposição? Ausencia não
justificada, descompromissada!
Peba - PSD – base aliada – votou contra CPI!
João do Filé - PRP - base aliada – votou contra a CPI!.jpg)
Gerson Almeida – PTdoB base aliada – votou contra a CPI!.jpg)
Alinaldo – PP – base aliada – votou contra
CPI |
Paraná – PHS – base aliada votou contra CPI!
VOTOU A FAVOR DA CPI!
Dito – PT – OPOSIÇÃO! Votou a favor da CPI
Dinho do Fluminense – PMDB – oposição! Votou a favor da CPI
Rogério Lima escreve para narração e interpretação de Alex de Oliveira.
"A ação política é cruel; baseia-se numa competição animal, é preciso derrotar, esmagar, matar, aniquilar o inimigo." (Otto Lara Resende).
“Na guerra, você só pode ser morto uma vez, mas, em política, muitas vezes.” (Winston Churchill).
"O demônio sempre se infiltra entre os políticos. Então, eles começam a brigar entre si. O poder se transforma em uma questão de orgulho." - Bob Marley.
Em primeiro lugar, queremos chamar atenção ao ouvinte apreciador de nossa opinião, que todas as citações têm fiel pertinência com que dissertaremos a seguir.
Se a função do poder legislativo, além de fazer leis é fiscalizar e este impede ou impossibilita-se do exercício de seu próprio múnus, para quê sua existência¿. Se os membros do legislativo não exercitam e permitem que suas prerrogativas não sejam observadas, é melhor que se extinga ou se acabe com o parlamento por perda da função. É deprimente o povo ouvir o vereador deixar o conteúdo das discussões e concentrar fogo no colega que o desqualifica. Paraná tem dado este péssimo exemplo quando se dirige a Benedito Ballio Prado. Num momento chama o ex frei de pai de santo com um fim pejorativo e noutro instante o acusa de pretender transformar Deus em diabo. Feio e contraproducente isto.
Inicialmente parabenizamos aos componentes da associação dos pescadores do Rio Paraguaçu e seus afluentes, por ser transformada pela casa legislativa em utilidade pública municipal. Criando, inclusive a possibilidade de transformar-se em utilidade pública estadual e federal, a depender da diligência de deputados estadual e federal. E nesta oportunidade fica convidado o presidente e sua diretoria para que agende visita ao nosso programa conexão para informar a população acerca de sua importância para a sociedade.
Afora isto, o segundo dia foi recheado por alguns ânimos exaltados e algumas permutas de amabilidades entre os nobres pares do congresso local. Mais algumas outras rasgações de sedas exageradas no esforço incontido de Alinaldo em agradar a secretária de ação social. Espere os pedidos, secretária, caso à senhora não tenha orientado a fala do nobre edil neste sentido. Com o devido respeito e com a devida vênia ao vereador Alinaldo e a sra. Secretária.
Pois bem. Falemos do primeiro dia da sessão. O da segunda-feira.
Os vereadores rejeitaram a denúncia de Renival Pinto e de igual maneira não acataram o requerimento do vereador Ildemar Dinho do Fluminense Braz para que o executivo enumerasse quais obras, conforme arrota sua base de apoio, foram realizadas com recursos próprios do município. Primeiros seus defensores declara ter inúmeras obras, mas, contraditoriamente, não permite que a casa tenha conhecimento pormenorizado da quantidade e da forma que as fizeram.
Sentimos muito, senhores, mas a câmara por sua maioria está confundindo alhos com bugalhos. Demonstram que o que importa é agradar o chefe do executivo e que o desagradando estará desapontando o povo. Tudo porque nada lhes acontecem. Nenhuma punição lhes são impostas. Nem mesmo no próximo pleito eleitoral que se avizinha, acredita-se que não haverá renovação de mandato do chefe. Dão como certa e garantida a reeleição. Neste aspecto mais culpa do votante que do votado.
As coisas acontecem, principalmente, por culpa do povo que alimenta a prática do cimento, da sexta básica, do tijolo, do remédio, enfim da troca do voto, pelo carro pipa de água, por isto e por aquilo. Embora numa atitude para alguns impopulares, o vereador Dinho do Fluminense, foi corajoso ao definir acerca das ocorrências de negociação do voto antecipada. Prática em que o promotor e juiz eleitoral necessitam fazer cessar. Cortando o mal pela raiz, antes que os praticantes deste crime elejam-se com este instrumento e se perca o objeto da busca pelo equilíbrio eleitoral. O posicionamento de Dinho coincide com o desta imprensa. A de que deve o eleitor resistir o aliciamento, mas, caso aceite a paga pela escolha, que engane o enganador, recebendo os valores e votando noutro de sua escolha real e consciente.
Enquanto permanecer assim, não existirá democracia e nem, tampouco, igualdade social, por que como diria Eliana Calmon em alusão ao poeta baiano, “lobo não come lobo”. O que cabe como luva nos políticos partidaristas, “pseudos” fiscalizadores e legisladores. Os próprios se enfraquecem – deixa o poder legislativo debilitado e impotente. É como ocorre nalgumas empresas da iniciativa privada em que as empresas são falidas e deficitárias, mas, seus proprietários ricos e abastados do metal, do dinheiro, da “bufunfa” – só que dinheiro pouco limpo
Entretanto, detendo-nos a denúncia promovida por Pinto, houve quem a rejeitasse por carência de fundamentação jurídica. A câmara sequer conheceu da denúncia. Ou seja, não quis investigar e fiscalizar sobre a veracidade ou improcedência do pedido. Inábeis as contra argumentações de dois da base que subiram à tribuna para contra razoar o teor da denúncia. Paraná gastou todo seu inglês para justificar a necessidade de ampliação do cemitério e Gerson Almeida para dizer que não entendeu texto por sê-lo confuso e carente de justificativa jurídica.
Mas, nem um e nem o outro desqualificou ou considerou de mentirosa a denúncia do cidadão e eleitor, detentor de importantes noções jurídico-administrativista e constitucional. Portanto, erro formal caso estivesse na peça não é motivo para rejeição, mesmo porque, o MP estadual, fiscal da lei não considerou o mesmo apontamento como absurdo e inverídico, no tocante ao caso do cemitério. Recanto que tinha de fato a necessidade de ampliação, mas, respeitando a estrita legalidade e moralidade. Foi um desserviço e um desestímulo sequer conhecer da matéria. Desestimula qualquer outro cidadão que não possua qualquer conhecimento jurídico em não apontar deficiências e falhas graves da administração pública. Pois saibam, os cidadãos que não precisa fundamentar, basta que narre os fatos e junte ou indique as provas.
Noutras palavras, o requerimento seria para a casa fiscalizadora verificar, abrindo prazo inclusive para o contraditório e de uma defesa em toda sua plenitude. Se entendesse impertinente que não se desse provimento. Oportunidade em que inocentaria os acusados.
Mas, olvidar a isto, levantando-se a maioria da câmara em pelotão contra denúncia, é revelar-se automaticamente contrário a lisura, a coerência, a probidade e a moralidade pública. A final a maioria da câmara representam os interesses de quem – do povo ou do acusado¿ - Perguntamos mesmo que ofenda – e deve ofender mesmo. Mas, tudo é compreensível. Uma administração que se “pela” perante um simples requerimento, deixando de prestar contas aos cidadãos através de seu representante, que no momento em sua maioria trai os representados ou a quem lhes ortogou poderes para exigir tal prestação de contas, não merece renovação de confiança. A fatura de débito cresce senhores, aproxima-se o dia de cobrá-la com enorme acréscimo.
OPINIÃO DE OLHO NO LEGISLATIVO DESTA QUARTA DIA 09 DE MAIO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
ESTADO DA BAHIA.
AO
Excelentíssimo Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba - Estado da Bahia
EU RENIVAL SAMPAIO FRANÇA, brasileiro, maior, casado, capaz,
radio - técnico RG: 4.197.249 SSP/BA; CPF: 487597835 – 91; Titulo Eleitoral nº
422837605-07, seção 0099. Residente e domiciliado a Rua Jaime Sampaio, nº. 282;
Bairro Pé do Monte Itaberaba/BA, (copia docs. pessoal anexo). Respeitosamente
vem a V. Exª. APRESENTAR DENUNCIA
EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA/BA, O EX. SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, POR ATO DEINFRAÇÃO
POLITICA - ADMINISTRATIVA PELAS
IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO (COMPRA) DE AREA DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DO
CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ ETERNA (anexo copia doc.
01, 02 e 03). Com base o Decreto- Lei 201/1967, art. 4º, incisos VIII e X, art. 5º, Incisos I,
ao VII; Amparado ao § 3o do
artigo 58º da Constituição Federal do Brasil e o art. 37º; na Constituição
do Estado da Bahia art. 60º, inc. II; pela Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, no art. 50º, 51º, e o art. 84º, inciso I; O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba/BA art. 50º e 51º Parágrafo único.
Eis a definição de Alexandre de Moraes, in
verbis:
"Atos
de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e
devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os
princípios constitucionais e legais da administração pública,
independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem
prejuízo material ao erário público” (MORAES, 2005, p.320).
Na definição de Ives Gandra:
“é
irresponsável aquele que macula, tisna, fere, atinge, agride a moralidade
pública, sendo ímprobo administrador, favorecendo terceiros, praticando a
concussão ou sendo instrumento de corrupção” (GANDRA apud DI
PIETRO, 2007, p. 123).
|
Vem perante V. Ex expor...
1. - DOS FATOS:
Cabe, as casas legislativas a fiscalização e a aplicação das leis,
aquele que por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, atenta contra os princípios da administração pública em qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, as irregularidades que venha a ocorrer na área
administrativa com o rigor que a população espera, não só na punição dos
responsáveis como também, e principalmente, no resguardo do patrimônio público
gravemente ameaçado de lesão.
A Câmara Municipal de Itaberaba, através do Presidente e dos demais
vereadores com atribuições receber denuncias, apurar os fatos, em suas missões
ser um poder independente para o cumprimento constitucional combatendo qualquer
abuso, omissão ou irregularidades.
Como se nota esta denuncia apontar as praticas irregulares que ocorreu
na aquisição de área de terra para ampliação do CEMITÉRIO RECANTO DA
PAZ ETERNA (copia da denuncia ao Ministério
Publico doc. 01), os atos de infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipais de Itaberaba
aponta a gravidade das irregularidades no âmbito da
administração municipal pratica esta do EXMº. Sr. Prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, prefeito de Itaberaba.
Consoante demonstrar que o Procedimento de Investigação Preliminar SIMP
nº 699.0.68751/2011, que apurou as irregularidades referidas após minuciosa
investigação da Promotora de Justiça Ex Sr Drª CARLA ANDRADE
BARRETO VALLE, no dia 16 de agosto 2011, a com o DESPACHO apontado uma corrente de irregularidades que entre as quais este poder
foi levado ao erro quando autorizou a transação através da LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2010 folha 07 do DESPACHO (copia do DESPACHO do Ministério Publico doc. 02).
Ha denuncia referindo da compra da área de terra para ampliação do CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ ESTERNA da PATRIMONIAL
JAM SOCIEDADE CIVIL S/C LTDA, além de apontar diversas irregularidades
o que chama atenção é que esta transação aconteceu entre o Prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e a irmã a Srª Marigilza Almeida Mascarenhas área de terra
desmembrada da PATRIMONIAL JAM
SOCIEDADE CIVIL S/C LTDA.
A negociata que aconteceu entre o Prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e sua Irmã a Srª Marigilza Almeida Mascarenhas, que logo após foi nomeada
Secretaria de Governo do Município de Itaberaba pelo próprio irmão prefeito. A
referida área para ampliação do CEMITÉRIO foi desmembrada da PATRIMONIAL JAM
SOCIEDADE CIVIL S/C LTDA, de sociedade da outra irmã a Srª Gilma Almeida Mascarenhas como aponta o DESPACHO do documento 02 na folha 04, sendo
estaSOCIEDADE CIVIL entre seus sócios o próprio prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, a estranha e macabra transação não
é um fato isolado, pois na referida folha 04 do DESPACHO do MP, aponta que quando não era ainda Prefeito João Almeida Mascarenhas tinha alienado área
de terra junto à prefeitura na época o prefeito era seu irmão Jadiel Almeida Mascarenhas, aLEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
ITABERABA aponta a seguinte
vedação “Art. 84. O Prefeito e o Vice-Prefeito não
poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato”: “I – firmar ou manter
contrato com o Município ou com suas autarquias, empresa públicas, sociedades
de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”;
Não sastifeito com o rosario
de irregularidades apontado pela parquet do Miniterio Publico do Estado da
Bahia, no seuDESPACHO como
se ver em anexo (copia doc. 03) apontando que além dos fatos já apontados os 01hactares,
07ares, 69centares que
equivale a 10.769 m2 esta area total
não foi totalmente murada aonde requeremos a DILIGENCIA na medição no
dia 10 de fevereiro de 2012 em (anexocopia documento 03).
Diante dos fatos apontado das praticas de irregulares pelo Prefeito e
suas duas irmãs não resta a esta egrégia casa a devida apuração da pratica de infração político-administrativa em desfavor do Ex Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho Prefeito de Itaberaba e dos demais
envolvidos.
Esta corte deve se precaver de alguma manobra que o prefeito João
Almeida Mascarenhas possa buscar o impedimento da apuração, ou seja, a
concessão de medida de afastamento do cargo sem lhe acarreta prejuízo
irreparável, pois aquele se dá sem prejuízo da remuneração; por outro lado,
cumpre rigorosamente com o objetivo acima declinado de proteção da coisa
pública.
Além do mais, há provas e indícios suficientes a demonstrar a veracidade
dos fatos, os quais, sem qualquer sombra de dúvida, exigem que aos
administrados responsáveis sejam aplicadas (todas) as penalidades previstas nas
leis vigentes.
É certo que a apuração seja desde a fase inicial, e o requerido poderá
exercer o constitucionalmente garantido direito de ampla defesa.
Mas em sendo os indícios fortes e indicativos de que graves atos de infração política- administrativo sendo ato de
improbidade foram praticados, não me parece justo com a comunidade que se tenha
que esperar a longa tramitação do processo para se retomar alguma medida que a
proteja dos desmandos e da corrupção.
Em outras palavras, não pode a sociedade aguardar que o processo atinja
o estágio de verdade final para receber providências protetivas, quando um juízo
de verossimilhança já permite que estas sejam tomadas.
“Todos os
atos do administrador público devem estar pautados pelos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (art.
37, caput, da Constituição Federal). Desatendê-los implica não só no
comprometimento da validade e da legitimidade da gestão dos negócios públicos,
mas em responsabilidadeadministrativa, civil e penal do agente”.
O festejado mestre Hely Lopes
Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 18ª
Edição, 1993, pp. 83/84, ao dissertar sobre o princípio constitucional da
moralidade, lembra:
"A
moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de
todo o ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput)”.
Já o inciso XXI do mesmo dispositivo
legal assegura que:
"Ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes... (grifado)".
2. - DO DIREITO:
Art. 4º São
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VIII - Omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura;
X - Proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º - O processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração
poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
II - De posse da denúncia, o
Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará
a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com
três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo,
o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o
Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique
as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se
estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se
a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado
de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com
a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido
assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta
vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias,
e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação
de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir
sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa,
proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros
da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração,
e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação
do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da
Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere
este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos.
2.2. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 58 - O Congresso Nacional e suas
Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua
criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Art. 37 - A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
2.3. - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA:
Art. 60 - A Lei Orgânica, a ser
elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, atenderá aos preceitos
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, definindo:
II - estabelecimento dos casos de
perda de mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores por crime de
responsabilidade, e o seu processo e julgamento pela Câmara Municipal.
2.4. - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA/BA:
Art. 50 - As Comissões especiais de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara
mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Art. 51 - Ao término de cada sessão
legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em voto aberto e nominal,
uma Comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto
possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos
parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas
ordinárias, com as seguintes atribuições:
Art. 84. O
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do
mandato:
I – firmar
ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresa públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço
público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2.5. - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABERABA/BA:
Art. 50 - As Comissões Especiais
destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo
terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual
indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51 - A Câmara poderá constituir
Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único - As denúncias sobre
irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que
solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
3. - DOS PEDIDOS:
ISSO POSTO, requer da Casa
Legislativa Municipal de Itaberaba/BA:
a) seja recebida a DENUNCIA como
recomenda o Decreto Lei nº 201/1967, inc. I, art. 5º, apresentando como
determina a lei.
|
b) após aprovação da casa pelo
recebimento da DENUNCIA, seja observado o rito do Decreto LEI nº 201/1967, a
citação do requerido para, querendo, contestar a presente DENUNCIA, no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
|
c) a produção de provas que se
fizerem necessárias especialmente o depoimento pessoal da demandada..., a
inquirição de testemunhas, juntada de documentos, inspeção judicial e
perícias e o que for necessário;
|
d) seja julgado inteiramente
procedente a presente DENUNCIA com a consequente condenação dos demandados
nas sanções da Lei e ao ônus de sucumbência e demais cominações legais,
especialmente para serem os demandados condenados a... Prefeito João Almeida
Mascarenhas Filho cassação do mandato.
|
e) – Sendo perda da função pública
aos requerido...;
|
f) - suspensão dos direitos
políticos de 05 a (cinco) anos;
|
g) - proibição de contratar com o
Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 cinco anos.
|
N. T. P. e, E.
Deferimento.
Itaberaba-Ba, 26 de abril de 2012
Renival
Sampaio França
RG: 4.197,249 SSP/BA
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