ATOS DO TCM-BA PODEM SER ANULADOS

O prefeito de Itaberaba João Almeida Mascarenhas Filho - DEM pode ser beneficiado com irregularidade do TCM/BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está com as suas resoluções passíveis de nulidade por prefeitos que tenham decisões contrárias. A denúncia foi feita pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANPCOM), que detectou ausência de procuradores do Ministério Público de Contas, segundo exigência da Constituição Federal. Em Itaberaba, por exemplo, a irregularidade pode beneficiar o alcaide João Filho - DEM, que corre o risco de ficar oito anos inelegível por ter as contas de 2009 rejeitadas pelos conselheiros do tribunal. Conforme levantamento realizado pela Folha, na publicação deste domingo (20), a mesma situação ocorre nos TCs de Alagoas e São Paulo. “Isso quer dizer que qualquer gestor, por exemplo, que entrar na Justiça pedindo para anular um ato, uma reprovação de contas, vai conseguir, porque a Constituição é clara ao dizer que os atos dos TCs só podem ser validados por um procurador do MPC concursado, integrante do MPC”, explicou a presidente da ANPCOM, Evelyn Pareja. De acordo com ela, até 2007, parte das Cortes do país contava com membros “emprestados” dos ministérios públicos estaduais, mas, em agosto do mesmo ano, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) obrigou os TCs a criarem, em até 18 meses, leis que instituíssem a carreira interna nas instituições, por meio da realização de concursos. A norma previa ainda a devolução dos profissionais cedidos pelos MPs após o prazo, expirado em fevereiro de 2009. “Até o momento, não houve lei criando os cargos do MPC nos citados três TCs. Nos TCM-BA e TCM-SP a situação é ainda mais complicada, pois nunca houve concurso público para a carreira do MPC”, relatou Pareja. Em resposta, o TCM-BA indicou ter enviado em agosto último um projeto ao Legislativo baiano para criar a carreira de procurador do MPC. Segundo o órgão, a seleção pública depende da aprovação da matéria pelos deputados estaduais na Assembléia, cuja votação está prevista ainda para o primeiro semestre de 2011, isto quer dizer que sendo o efeito dominó, muita alcaides que já estão inelegíveis podem entrar na justiça, mesmo com aquelas contas que já foram julgadas pelo legislativo.