JUSTIÇA BLOQUEIA VALORES EM CONTA DO PREFEITO JOÃO FILHO – PP POR DENUNCIA em Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000043-23.2013.805.0112
JUSTIÇA BLOQUEIA VALORES EM CONTA DO PREFEITO
JOÃO FILHO – PP POR DENUNCIA em Ação
Civil de Improbidade Administrativa nº 0000043-23.2013.805.0112
AUTOR ► MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU ► JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
25/02/2013 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE
ATINGIDA – RESULTADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Intimação do réu da decisão de fls. 93/99 e
do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores
22/02/2013 - RECEBIDO O MANDADO PARA
CUMPRIMENTO - NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Mandado
de Intimação do réu da decisão de fls.93/99
22/02/2013 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO
Mandado de intimação do réu
22/02/2013 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE JUIZ: RAYMUNDO CESAR DORIA COSTA
Determinando nova intimação do demandado
Você se lembra desta denuncia?
Veja como anda os fatos...
REPRESENTAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
QUE NADA FEZ!
REPRESENTADO A COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL
DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), RENIVAL SAMPAIO FRANÇA, brasileiro,
maior, casado, capaz, radio - técnico, RG: 4.197.249 SSP/BA; Titulo Eleitoral
nº 422837605-07, seção 0099. Residente e domiciliado a Rua Jaime Sampaio, nº.
282; Bairro Pé do Monte Itaberaba/BA, (copia dc. pessoal anexa). Vem a V. Exª.
APRESENTAR DENUNCIA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, O EX. SR. JOÃO
ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, POR IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE SUA
RESPONSABILIDADE NO ANO DE 2009, COMO SE FAZ EM ANEXO (DC. 01 RELATÓRIO DO
TCM/BA EM 44 PAGINAS). Com base o Decreto- Lei 201/1967, art. 5º, Inciso I.
Amparado ao § 3o do artigo 58º da Constituição Federal; na Constituição do
Estado da Bahia art. 60º, inc. II; pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
no art. 50º e 51º; Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba/BA art.
50º e 51º Parágrafo único.
4. - DOS PEDIDOS:
ISSO POSTO, requer da Casa Legislativa
Municipal de Itaberaba/BA:
a)
seja
recebida a DENUNCIA como recomenda o Decreto Lei nº 201/1967, inc. I - art. 5º, apresentando como determina a lei.
b)
após
aprovação da casa pelo recebimento da denuncia, seja observado o rito do
Decreto LEI nº 201/1967, a citação do requerido para, querendo, contestar o
presente denuncia, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
c)
a
produção de provas que se fizerem necessárias especialmente o depoimento
pessoal da demandada..., a inquirição de testemunhas, juntada de documentos,
inspeção judicial e perícias e o que for necessário;
d)
seja
julgado inteiramente procedente o presente denuncia com a conseqüente
condenação dos demandados nas sanções da Lei e ao ônus de sucumbência e demais
cominações legais, especialmente para serem os demandados condenados a:
e)
-
perda da função pública aos requerido...;
f)
-
suspensão dos direitos políticos de 05 a (cinco) anos;
g)
-
proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05
cinco anos.
DENUNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIONAL DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA...
AO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIONAL DE ITABERABA,
ESTADO DA BAHIA
REPRESENTADO A COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL
DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), EU RENIVAL SAMPAIO FRANÇA,
brasileiro, maior, casado, capaz, radio – técnico; RG: 4.197.249 SSP/BA; Titulo
Eleitoral nº 422837605-07, seção 0099. Residente e domiciliado a Rua Jaime
Sampaio, nº. 282; Bairro Pé do Monte Itaberaba/BA, (copia dc. pessoal anexa).
VEM AO MP INFORMAR DA DENUNCIA ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA PARA
APURAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS COMO SEGUI.
COMO SE PODE SE VÉ NO SITE DO
www.tcm.ba.gov.br, RELATÓRIO DO TCM/BA EM 44 PAGINAS).
Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000043-23.2013.805.0112
Órgão Judicial - 1ª V DOS FEITOS DE REL DE
CONS CIV E COMERCIAIS
Comarca – ITABERABA - Data Entrada 08/01/2013
Partes Advogados
do REU - SÁVIO MAHMED QASEM MENIN (BA-22274)
AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
04/03/2013 - CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
- TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ - IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
01/03/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO
Petição
informando interposição de agravo de instrumento e juntando cópia
28/02/2013
- PROTOCOLIZADA PETIÇÃO TIPO DE
DOCUMENTO: COPIA DE AGRAVO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO ORDEM: 314
Petição informando interposição de agravo de
instrumento e juntando cópia.
26/02/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO - TIPO DE DOCUMENTO - PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO
Substituição
da Manifestação do réu transmitida via fax pelo original
25/02/2013 - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - TIPO DE
DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO ORDEM: 279
MANIFESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU
25/02/2013 - JUNTADA DE MANDADO - TIPO DE DOCUMENTO
- MANDADO
Mandado cumprido
25/02/2013 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM
FINALIDADE ATINGIDA RESULTADO - CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Intimação do réu da decisão de fls. 93/99 e
do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores
22/02/2013 - RECEBIDO O MANDADO PARA
CUMPRIMENTO NOME DO OFICIAL: WALTER
JOSÉ DIAS
Mandado de Intimação do réu da decisão de
fls.93/99
22/02/2013 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO
Mandado de intimação do réu
22/02/2013 PROFERIDO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE JUIZ:
RAYMUNDO CESAR DORIÁ COSTA
Determinando nova intimação do demandado
Data Movimentação Complemento Observação Publ. Documento
20/02/2013 - JUNTADA DE MANDADO - TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO
Mandado
certificado
20/02/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO - TIPO
DE DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO
Petição do réu com substabelecimento em anexo
20/02/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO - TIPO
DE DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
Manifestação
do réu transmitida via fax
19/02/2013 - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - TIPO DE
DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO ORDEM: 258
19/02/2013 - RECEBIDOS OS AUTOS ORIGEM: Bel. Oacir Mascarenhas
recebido
os autos com petição
19/02/2013 - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO TIPO DE
DOCUMENTO - PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE: JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO ORDEM: 256
MANIFESTAÇÃO VIA FAX
19/02/2013 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM
FINALIDADE ATINGIDA RESULTADO - CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Certificado positivo
15/02/2013 - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO
""""DESTINATARIO"""". ADV. DO RÉU
OUTROS DADOS:
CARGA
AO BEL OACIR SILVA MASCARENHAS
15/02/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO - TIPO
DE DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO
PETIÇÃO
DO RÉU ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO
15/02/2013 - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO TIPO DE
DOCUMENTO:
PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE - JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS
FILHO ORDEM: 242
Petição do requerido acompanhada de
procuração.
Data Movimentação
Complemento Observação Publ. Documento
06/02/2013 - RECEBIDO O MANDADO PARA
CUMPRIMENTO NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Mandado
de Intimação
04/02/2013 - JUNTADA DE MANDADO TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO
Mandado
certificado
04/02/2013 – MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM
FINALIDADE ATINGIDA RESULTADO - CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
NOME DO OFICIAL: WALTER JOSÉ DIAS
Certificado
positivo
01/02/2013 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO
Mandado de Notificação e Intimação, entregue
ao Oficial de Justiça, Walter José Dias
30/01/2013 - CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
- TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ: IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
30/01/2013 - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO
NOME DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2013 - CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
- TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ: RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO
08/01/2013 - PROCESSO AUTUADO
08/01/2013 - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO - VARA:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TIPO - SORTEIO
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