Blog do Pinto

Prefeito de Itaberaba/BA, João Almeida Mascarenhas Filho – PP, foi denunciado pelo Ministério Publico em Ação Civil de Improbidade Administrativa e apresenta contestação.

O ato de Improbidade se deu por uso na maquina publica em promoção pessoal praticado pelo alcaide no exercício do mandato.

  
  

Prefeito de Itaberaba/BA, João Almeida Mascarenhas Filho – PP, foi denunciado pelo Ministério Publico em Ação Civil de Improbidade Administrativa e apresenta contestação.

O ato de Improbidade se deu por uso na maquina publica em promoção pessoal praticado pelo alcaide no exercício do mandato.

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

§ 1º -  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A chamada autopromoção vai de encontro ao que enuncia a Constituição Federal, que, em seu artigo 37, § 1º estabelece: “A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Além do mais, o artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que constitui ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios regentes da atividade estatal, bem como qualquer ação ou omissão que viole os princípios constitucionais.

“A atitude do requerido, ao desvirtuar o intuito informativo, educativo ou de orientação pessoal da propaganda institucional, na verdade, acabou por infringir os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade”, Diante disso, o MP/BA, recebeu a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO PSOL Renival Sampaio França que pede à Justiça que o prefeito seja condenado às sanções tipificadas da Lei 8.429/92.

Numeração Única:

0000747-70.2012.805.0112

Tipo Ação

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Órgão Judicial

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

Comarca

ITABERABA

Data Entrada

28/03/2012

Localização	--		Processos Apensos
Partes			Advogados
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Qualificação: AUTOR
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Qualificação: REU
Data	Movimentação	Complemento		Observação	Publ		Documento
02/05/2012	PROTOCOLIZADA PETIÇÃO	TIPO DE DOCUMENTO: REPLICA A CONTESTAÇÃO. NOME DO REQUERENTE:  JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO ORDEM: 610
16/04/2012	AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO """ “DESTINATARIO” “"".	DESTINATARIO: MURILLO RIBEIRO SENNA PINHEIRO OUTROS DADOS: ADV. DA PARTE
16/04/2012	JUNTADA DE MANDADO	TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO		MANDADOS DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO CERTIFICADO POSITIVO
16/04/2012	MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA	RESULTADO: CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA NOME DO OFICIAL: MARCELO ROCHA OLIVEIRA		MANDADOS CUMPRIDO
11/04/2012	RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO	NOME DO OFICIAL: MARCELO ROCHA OLIVEIRA		Mandado de Citação
11/04/2012	RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO	NOME DO OFICIAL: MARCELO ROCHA OLIVEIRA		Mandado de Notificação
29/03/2012	PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE	JUIZ: RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO		DETERMINADO A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR A LIDE E BEM COMO A NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO, PARA SE MANIFESTAR, POR ESCRITO, EM 15 DIAS
29/03/2012	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO.	TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ: RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO		Despacho
28/03/2012	PROCESSO AUTUADO
28/03/2012	DISTRIBUÍDO POR SORTEIO	VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS TIPO: SORTEIO